O contrato de prestação de serviços, previsto no artigo 1154º do Código Civil, é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho (intelectual ou manual),com ou sem retribuição. Ou seja,é um contrato através do qual o prestador se obriga à realização de um serviço (que se traduz na obtenção de um certo resultado), que realizará por si com autonomia, isto é, sem subordinação à direcção da outra parte.

É um contrato usado quando o prestador é um trabalhador independente e emite os recibos verdes. Ao contrário do contrato de trabalho em que o trabalhador integra a organização, cumpre regras, está sujeito a um horário de trabalho, tem chefia, etc. No contrato de prestação de serviços, existe autonomia, ou seja, o prestador gere a sua forma de trabalhar e responde pelo resultado que se comprometeu a entregar.

Devem constar num contrato de prestação de serviços os seguintes elementos:

1. Identificação das partes

2. Objecto do contrato (actividade a prestar)

3. Prazo (duração, início, término, renovações)

4. Preço e forma de pagamento (valor, datas, condições e métodos de pagamento)

5. Regras de execução (bem definidas de forma a não transformar a autonomia em subordinação)

6. Confidencialidade e dados pessoais, se aplicável

7. Propriedade intelectual/cedência de direitos, quando aplicável

8. Rescisão e penalidades

Obrigações fiscais e pagamento de contribuições à Segurança Social: 

1. abrir a respectivaactividade nas finanças, indicando o volume de facturação anual previsto para efeitos de enquadramento em IVA e IRS e o tipo de actividade(s) a realizar;

2. emissão da(s) factura(s) ou recibo(s) verde(s);

3. fazer a retenção na fonte quando passa a factura ou o recibo, salvo se, no ano anterior, tenham obtido rendimentos inferiores a 15.000,00 € (aqui a retenção é opcional) – nota: a taxa de retenção na fonte para a maioria dos rendimentos é de 23%;

4. quanto ao regime do IVA, o prestador de serviços pode ou não estar afecto ao seu pagamento, dependendo se atinge ou não, o limite de isenção deste imposto para recibos verdes (no ano de 2026, o valor é de 15.000,00 €); deve entregar a respectiva declaração periódica trimestralmente até ao dia 15 do segundo mês seguinte àquele a que dizem respeito a(s)actividade(s), caso o volume de negócios previsto seja inferior a 650 mil euros;

5. no que diz respeito à Segurança Social, a taxa contributiva é de 21,4% que incide sobre 70% do rendimento médio trimestral, com contribuição mínima de 20 euros por mês; é uma contribuição obrigatória, excepto nos 12 primeiros meses de actividade;

6. é obrigatória a celebração de seguro de acidentes de trabalho que garante a protecção em caso de acidentes no decurso da actividade profissional e que cobre assistência médica, indemnizações por incapacidade temporária, indemnizações por incapacidade permanente e despesas em caso de morte;

7. acelebração de um seguro de responsabilidade civil profissional é facultada pela Ordem dos Médicos e pela Ordem dos Enfermeiros a estes profissionais, e pode ser considerada a celebração de um seguro de vida e de um seguro de saúde.